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O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, comunica aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

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por Gerência Executiva de Relações do Trabalho

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Afinal, qual seria o limite da interferência do Estado nas relações contratuais privadas durante um período de pandemia?

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Uma das demandas mais antigas da sociedade com relação às atividades notariais e registrais é a sua modernização, adequação à era digital.

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Tramita perante a Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, o qual altera a Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – covid-19 no âmbito do Estado de São Paulo.

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