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1. Conciliação x Mediação (Lei 13.140/2015 e Resolução 125/2010)

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Muitos processos de inventários ficam às vezes anos sem solução ou parados na Justiça, por alguma razão, que pode ser o pagamento de impostos ou questões que realmente são “familiares”. 

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Nada impede que seja deferido o pedido de penhora on-line sem dar a prévia ciência do ato ao executado, o que ocorrerá em momento posterior.

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Foi sancionada nesta quarta-feira (31) a Lei 13.862, de 2019, que torna válida como documento civil em todo o país as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores.

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A mulher, que recentemente completou a maioridade e saiu de casa para fugir dos estupros do padrasto, denunciou que esse homem a violentou diversas vezes.

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