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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), que assumiria a competência de regular os atos dos cartórios - função desempenhada atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação

Última atualização (Ter, 25 de Outubro de 2011 17:18)

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EMENTA
REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE APELIDO DE FAMÍLIA USADO PELA AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O nome patronímico é indicativo do tronco familiar e também da prole, revelando a continuidade da família. 2. Dentro da visão estrutural do nosso sistema registral,

Última atualização (Ter, 25 de Outubro de 2011 17:18)

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 3908/08, do Senado, que protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um

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Depois de quatro horas de debates, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (21/9) o projeto de reforma do Código Florestal (PLC

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou um homem de pagar despesas de IPTU, água, luz e telefone de imóvel habitado pelos seus filhos e pela

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