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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação

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O anúncio do ministro da Justiça da Espanha, Alberto Ruiz-Gallardón, sobre a possibilidade de que as partes possam se casar e se divorciar perante o notário pegou de surpresa os notários

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Nos últimos 10 anos, a demanda da Justiça Estadual gaúcha cresceu quase 100%: em 2002, ingressaram pouco mais de 1,5 milhão de novos processos nos 1º e 2º Graus, números que chegaram a 3 milhões no último ano.  Confirmando a tendência de crescente demanda, em

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Está disponível para consulta e download o Relatório Anual de Atividades do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2011. Pela primeira vez, o documento com cerca de 200 páginas foi produzido apenas na versão eletrônica com o objetivo de facilitar o acesso à informação e

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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, que indeferiu pedido de um locatário para anular normas da convenção e do regimento interno do condomínio onde mora. A turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade

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