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Não pode a parte entrar com ação para ser reconhecida como neta se o pai ainda é vivo e já teve suas próprias ações de paternidade, em relação ao pretenso avô, julgadas improcedentes. O entendimento foi dado pela maioria da Quarta Turma do STJ, que acompanhou o

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Durante o ano de 2011, a Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul recebeu 9.992 manifestações. Instalada em 9 de dezembro de 2008, o setor atendeu, até dezembro de 2011, a 29.159 contatos realizados pelos interessados no aperfeiçoamento dos serviços oferecidos

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2692/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que disciplina a curatela compartilhada entre os pais dos filhos maiores de idade com necessidades especiais. Curatela é a nomeação de curador para zelar pelos bens e pelos interesses de quem por

Última atualização (Sex, 27 de Janeiro de 2012 12:44)

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pretende ampliar a exigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), tornando-a obrigatória também para todas as transferências de imóveis e partilhas de bens em separações e divórcios. O objetivo é evitar que pessoas

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A cartilha "Procedimentos para Adoção Internacional: completando a trilogia", que será lançada na próxima quinta-feira (26), finaliza a coleção de livretes, elaborados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que versam sobre o tema da adoção. O trabalho foi realizado pela

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