AssociaseCapa1

AcecJuridicaCapa

TabelaEmolumentosCapa

Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -,

Leia mais...

 
Toda a complexidade na organização de um casamento, parece simples para os noivos quando o assunto é a burocracia do casamento civil. 

Leia mais...

 
O Poder Judiciário lançou nesta segunda-feira, 20/1, a Nova Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR) do Rio Grande do Sul. A cerimônia no Palácio da Justiça teve a presença da Corregedor-Geral da Justiça, Desembargadora Denise de Oliveira Cezar, idealizadora do projeto de atualização do documento, cuja última versão é de 2006.

Leia mais...

 
Com a vigência da legislação relacionada à Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, complementada pela Lei nº 13.853/2019, que vigorará a partir de agosto de 2020 -, dados pessoais deverão ser alvo de proteção especial nas empresas. Considerando os novos paradigmas legais sobre direitos e deveres dos respectivos titulares e das organizações envolvidas na guarda dessas informações, é preciso destacar que essa legislação abrange quaisquer operações que contemplem o arquivamento, processamento, armazenamento, captura, utilização, reprodução e transferência de dados pessoais.
O procedimento de tratamento em relação aos dados disponibilizados pelos titulares junto às empresas exigirá abordagem de controle interno especial, profissionalizada. Sempre que a empresa tratar dados pessoais deverá estar em compliance com o regramento oficial. Nesse contexto, há que se assegurar, aos titulares dos dados, o direito de acesso à informação, correção, exclusão e portabilidade de suas informações. Toda essa abordagem organizacional, de cuidado preventivo e reativo, a ser estruturada formalmente deverá estar protocolada em mapas de processos e manuais, a partir do desenho do fluxo de dados. Com isso, viabiliza-se o procedimento de implantação da metodologia de tratamento prático de proteção. Para conformidade sobre o processo, de maneira íntegra e transparente, é imprescindível a implementação da governança.
É necessária a formulação de regras de boas práticas pertinentes ao tema, que destaquem as condições de organização, a forma de funcionamento e os procedimentos adequados. Isso inclui tratamento formal para reclamações e petições de titulares, além de normas de segurança, padrões técnicos preestabelecidos e obrigações específicas para os envolvidos no tratamento.
Também, é preciso disseminar ações educativas, mecanismos e controles internos de gestão e mitigação de riscos. A adequação à nova lei não é de simples execução. Investir, compreender e escolher os gestores do processo é procedimento fundamental para que a transformação resulte em um verdadeiro diferencial competitivo para a empresa. No GBOEX, nos antecipamos para manter o pioneirismo e já definimos diretrizes para esse tema e criamos um comitê que garantirá o cumprimento da lei e, como consequência, a tranquilidade de nossos colaboradores e associados.
Superintendente de Compliance, Controles Internos e Modelagem/GBOEX
Fonte: Jornal do Comércio
 
Nota de responsabilidade: As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O SINDINOTARS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas. 
 
O Projeto de Lei 6008/19 autoriza o uso da mediação para resolver conflitos ligados à alienação parental, que consiste na tentativa do pai ou da mãe de afastar o filho do convívio com o outro genitor. 

Leia mais...

 
Mais Artigos...