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Será instalada hoje na Câmara a comissão especial para analisar a PEC 17/19, que insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. A proposta determina que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

Última atualização (Qui, 10 de Outubro de 2019 00:40)

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Em homenagem aos 12 anos da Lei 11.441/07, que trouxe importante evolução e avanço ao descongestionamento do Poder Judiciário, a referida Lei significou também economia para o contribuinte. Segundo um estudo conduzido em 2013, pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus) [1], cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte. 

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"A despeito das boas intenções do instrumento legislativo, a atribuição da propriedade do bem imóvel integralmente à mulher – quando do divórcio, separação ou dissolução da união estável – ou integralmente ao homem – quando titular exclusivo do direito de guarda dos filhos – é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade." Com essa decisão, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram procedente questionamento sobre artigo de lei federal que trata do Programa Minha Casa Minha Vida.

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Por meio de um Termo de Parceria para Promoção de Iniciativas Educacionais e Qualificação, a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e a Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (Fundação Enore) promoverão o Curso de Extensão Futuro do Direito Registral e Notarial e a Aplicação das Novas Tecnologias.

Última atualização (Qui, 10 de Outubro de 2019 00:44)

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O Sistema de Qualidade é um conjunto de elementos relacionados à organização do cartório, e tem como foco principal cumprir uma política que busque garantir a qualidade dos serviços prestados aos usuários.

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