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Não é raro nos depararmos com situações familiares envolvendo a compra e venda de bens entre pais e filhos, quando pais querem beneficiar apenas um dos filhos, desfavorecendo outros ou até mesmo o próprio cônjuge.

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O Projeto de Lei 5269/19 muda as regras para registro de imóveis que são objeto de usucapião extrajudicial – aquisição do direito de propriedade sem necessidade de processo judicial. O texto altera a Lei de Registros Públicos (6.015/73) e reduz parte das exigências previstas.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. 

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Com a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto de lei 4.725/2004, convertido na lei 11.441/2007, o sistema jurídico brasileiro passou a admitir o inventário extrajudicial, feito por escritura pública, perante o Tabelionato de Notas.

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O Projeto de Lei 4894/19 determina que o empregado e o empregador, desde que representados por advogados, poderão celebrar acordo extrajudicial por meio de escritura pública, prescindindo da homologação judicial. O texto inclui trecho na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43).

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Regulamentado no Brasil pela Lei 12.683 de 2012, o crime de lavagem de dinheiro consiste na “dissimulação e ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal”.

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