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PORTARIA Nº 373, DE 25.02.2011, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, FLEXIBILIZA A ADOÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO


A Portaria regula a chamada marcação do ponto por exceção; permite a adoção de sistemas alternativos eletrônicos de controle da jornada de trabalho; constitui Grupo de Trabalho visando aperfeiçoar o SREP, e prorroga para 1º de setembro de 2011o início de utilização do REP.
No dia 28 de fevereiro do corrente foi publicada a Portaria 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, que viabiliza a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho. O Ministério do Trabalho e Emprego atendeu, ainda que em parte, as ponderações das entidades representativas das categorias econômicas, destacadamente a CNI, regulando através da aludida Portaria o uso de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho.
A norma administrativa – não obstante os equívocos em termos de técnica redacional – regula quatro situações relevantes: (1) sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, inspirados na revogada Portaria nº 1.120, de 8.11.95; (2) sistemas alternativos eletrônicos de controle da jornada de trabalho; (3) constituição de Grupo de Trabalho visando ao aperfeiçoamento do SREP – Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, e (4) prorrogação do prazo, fixado para 1º de setembro de 2011, para utilização do REP.


I – MARCAÇÃO DO PONTO POR EXCEÇÃO.
O artigo 1º da Portaria trata do que se convencionou chamar de “marcação de ponto por exceção”, que consiste na presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual. Ele só preencherá o ponto, mecânico, manual ou eletrônico, para marcação de atividades não compreendidas na jornada normal de trabalho. Para adoção desse sistema faz-se obrigatória a celebração de convenção ou acordo coletivo de trabalho. O empregado deverá ser informado sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração, em virtude da adoção desse sistema alternativo, conforme disciplina o § 2º do artigo 1º.


II – SISTEMAS ALTERNATIVOS ELETRÔNICOS.
Pelo artigo 2º da Portaria em comento, que não se confunde nem se entrelaça com o seu artigo 1º, resultou juridicamente viabilizada a adoção de “sistemas alternativos eletrônicos de controle da jornada de trabalho”, que somente serão autorizados mediante ajuste formal em “Acordo Coletivo de Trabalho” (Ver CLT, art. 611, § 1º). Diferentemente do “ponto eletrônico”, de que trata a Portaria 1.510/2009, que não exige a celebração de qualquer instrumento normativo.
Significa dizer que os empregadores poderão adotar outros sistemas eletrônicos de controle da jornada de trabalho, diferentemente do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP, disciplinado pela Portaria 1.510/2009, desde que esses sistemas alternativos eletrônicos observem os requisitos alinhados nos incisos do artigo 3º da Portaria 373/2011, e os critérios determinados para fins de fiscalização, inscrito no § 1º do artigo 3º da mesma Portaria.


III – GRUPO DE TRABALHO.
O segundo artigo 3º (há dois artigos 3º) trata da constituição de um Grupo de Trabalho que terá por objetivo oferecer subsídios e elementos visando ao aprimoramento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Supõe-se que na composição desse Grupo haja a participação das entidades patronais, dentre elas a própria Confederação Nacional da Indústria – CNI, que tem sido a porta-voz das entidades do sistema indústria e das próprias indústrias do País, contra o Ponto Eletrônico de que trata a Portaria 1.510.


IV – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA UTILIZAÇÃO DO REP.
Por fim, a Portaria posterga para 1º de setembro de 2011 o início de utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP. O seu início estava previsto para o dia 1º de março de 2011, conforme Portaria 1987.
Recomenda-se leitura atenta da Portaria 373/2011, e que os empregadores, através de seus profissionais de recursos humanos, advogados e consultoria jurídica, vejam da conveniência e oportunidade da adoção de quaisquer desses sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, atentando para o cumprimento dos requisitos necessários para sua efetiva implementação.
A convicção que se extrai do conteúdo da Portaria, em que pese a já referida falta de técnica redacional, é de que houve inegável flexibilização quanto ao uso de sistema eletrônico de controle da jornada de trabalho, como resulta da norma inserta no artigo 2º da supradita Portaria.