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por Gerência Executiva de Relações do Trabalho
Foi sancionada a Lei nº 13.999/20, que institui o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios durante a pandemia. A norma foi publicada no DOU desta terça-feira, 19.
Pela nova lei, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual calculada com base no exercício de 2019, salvo no caso das empresas que tenham menos de um ano de funcionamento, hipótese em que o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do seu capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso.
A lei estabelece ainda que os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado. A lei veda a destinação desse crédito para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.
As instituições financeiras participantes poderão formalizar operações de crédito no âmbito do Pronampe até três meses após a entrada em vigor da Lei nº 13.999/20, prorrogáveis por mais três meses, observados os seguintes parâmetros, com taxa de juros anual máxima igual à taxa do Selic - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (atualmente em 3% ao ano), acrescida de 1,25 ponto percentual ao ano sobre o valor concedido, com prazo de 36 meses para o pagamento.
A lei foi sancionada com vetos do dispositivo que estabelecia uma carência de oito meses para o pagamento do empréstimo e do dispositivo que previa a prorrogação de até 180 dias para o pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova lei já está em vigor.
Fonte: CNI
 
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