AssociaseCapa1

AcecJuridicaCapa

TabelaEmolumentosCapa

Durante 90 dias, fiscalização autuará empresas que não se adaptarem, mas somente na segunda visita ao local
Desde 2009, empresas adiaram novo sistema 5 vezes; agora terão de imprimir comprovante de jornada de trabalho

O novo sistema de ponto eletrônico entrou ontem em vigor no país. Agora as empresas têm de implementar equipamentos que permitem a impressão de comprovantes da jornada na entrada, na saída e em intervalos feitos pelo trabalhador.
Durante 90 dias, a fiscalização do Ministério do Trabalho vai autuar as empresas que não tiverem equipamentos, mas somente a partir da segunda visita ao local.
Na primeira visita, orientam a empresa a adaptar seu sistema. Na segunda, aplicam multas se constatarem que não houve mudança.
De acordo com o ministério, para autuar uma empresa, o que vale é a segunda visita. Ou seja: a multa pode ser aplicada em prazo inferior a 90 dias, caso a segunda fiscalização seja feita no período.
São obrigadas a instalar os novos equipamentos todas as empresas que já usam o ponto eletrônico e têm mais de dez empregados, como prevê a portaria 1.510 do ministério, editada em agosto de 2009.
Empresas com controle manual (escrito) ou mecânico (cartão) não precisam mudar seus sistemas.
Nessa etapa, empresas do varejo, da indústria e do setor de serviços (financeiro, transportes, construção, comunicações, energia, saúde e de educação) têm de utilizar o novo sistema.
A partir de 1º de junho, a obrigatoriedade se estende às que exploram atividade agroeconômica. Em seguida, em 3 de setembro, entram as micro e as pequenas empresas.

COMPRAS
Cem mil empresas já compraram o novo equipamento necessário para mudar o sistema de registro de ponto eletrônico e se cadastraram no site do ministério. No total, 400 mil terão de implementar os novos equipamentos.
Associações empresariais e de instituições financeiras, da indústria e do comércio reclamam que haverá mais burocracia, custos e transtornos nas relações trabalhistas com o novo sistema.
Até a semana passada, a CNI (confederação da indústria) buscava um acordo para discutir a implementação em um fórum tripartite -envolvendo governo, empresas e trabalhadores. Mas a proposta não teve sucesso.
"Em nenhum país existe tal obrigatoriedade", diz Adauto Duarte, diretor-adjunto da área sindical da Fiesp.
Para o governo, o novo sistema evita fraudes e dá mais segurança ao trabalhador.
No ano passado, os fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho -nenhum lavrado por causa de fraudes em relógios de ponto, segundo o ministério.
O ministério informa que não fará blitz específica para verificar o uso desses equipamentos e que a jornada é um dos itens fiscalizados.
"Os auditores verificarão se a jornada legal da empresa está corretamente paga. Para isso, poderão retirar os dados do registro de ponto eletrônico com um pendrive e comparar com a remuneração que cada trabalhador recebeu."
Fonte: Folha de S. Paulo

Nota de responsabilidade: As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O SINDINOTARS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.